O inventário extrajudicial é um procedimento para a partilha de bens de uma pessoa falecida, realizado diretamente em um cartório de notas, sem a necessidade de um processo judicial. Ele é uma alternativa mais rápida e menos burocrática ao inventário judicial. 

Para que o inventário seja feito no cartório, é necessário:

•  Todos os herdeiros estarem de acordo sobre a partilha dos bens.

• Não haver testamento, salvo em casos específicos em que o testamento já tenha sido analisado judicialmente.

• Os herdeiros serem maiores e capazes (se houver menores ou incapazes, o inventário deve ser judicial).

• A presença de um advogado, que orientará todo o processo e garantirá segurança jurídica.

Se precisar de assessoria para realizar o inventário extrajudicial com rapidez e segurança, entre em contato! 

A dissolução da união estável é o processo que formaliza o término de uma relação afetiva, garantindo que os direitos e deveres do casal sejam resolvidos de forma segura e legal. Essa dissolução pode ocorrer de duas formas:

1. Extrajudicial (em cartório)

Essa opção é mais rápida e menos burocrática, mas só pode ser feita se:

• Houver consenso entre as partes.

• Não houver filhos menores ou incapazes.

• O casal estiver acompanhado de um advogado.

2. Judicial (via processo judicial)

Essa forma é necessária quando:

• Há filhos menores ou incapazes.

• Não há consenso entre as partes sobre divisão de bens, guarda ou pensão.

Se precisar de orientação para escolher a melhor alternativa e conduzir esse processo com segurança jurídica, entre em contato 

A ação de interdição é um processo judicial utilizado para declarar uma pessoa legalmente incapaz de praticar certos atos da vida civil, quando ela não consegue gerir seus próprios interesses por motivos como doença, deficiência ou outra condição que afete sua capacidade mental.

A curatela é a consequência dessa ação, sendo a nomeação de um curador, pessoa responsável por zelar pelos interesses do interditado, administrando seus bens e cuidando de suas decisões legais.

• Proteção ao patrimônio e bem-estar do interditado.

• Garantia de que decisões importantes serão tomadas de forma segura e legal.

Se você conhece alguém que precisa dessa proteção, entre em contato para mais informações!

O inventário judicial é o procedimento legal utilizado para fazer a partilha de bens de uma pessoa falecida, quando há conflitos entre os herdeiros, disputas sobre os bens ou a presença de herdeiros menores ou incapazes. Esse processo ocorre sob a supervisão do Judiciário, garantindo que os direitos de todos os envolvidos sejam respeitados.

 É necessário quando  ocorre  disputas entre os herdeiros,  presença de herdeiros menores ou incapazes e   existência de testamento.

1.  Vantagens:

•  Garantia de uma solução justa em disputas familiares.

• Proteção dos interesses de herdeiros incapazes ou menores.

• Acompanhamento judicial para assegurar a legalidade da partilha.

2. Desvantagens:

• Processo mais demorado e burocrático.

•  Custos judiciais e com honorários de advogados e peritos.

Se você está enfrentando essa situação e precisa de assistência, entre em contato!

Procedimento judicial ou extrajudicial utilizado para incluir bens que não foram inventariados ou partilhados durante o processo de inventário. Pode se dar com:

•  Proposição da ação para inclusão dos bens no Inventário. 

• Levantamento e comprovação de bens que foram omitidos ou descobertos após a partilha.

• Elaboração de Acordos entre Herdeiros ou Ex-cônjuges. 

• Atualização de registros em cartórios e órgãos competentes para garantir a efetiva transmissão dos bens.

Garanta seus direitos com segurança jurídica. Entre em contato para mais.

O divórcio consensual é a forma mais rápida e menos burocrática de dissolução do casamento, sendo realizado de forma amigável entre as partes. A prestação desse serviço inclui:

• Regulamentação da Guarda e Visitação: Estabelecimento de regras sobre a convivência com os filhos.

• Pensão Alimentícia: Fixação de valores e prazos conforme as necessidades do caso.

Facilitamos o processo para que você tenha tranquilidade e segurança. Entre em contato e saiba mais!

Oferecemos assessoria jurídica de alta qualidade nos tribunais superiores, com foco em recursos, habeas corpus, medidas cautelares e sustentação oral. Nosso trabalho é direcionado a clientes que necessitam de uma atuação técnica e estratégica nas cortes superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF).

 Recursos: Apresentação de recursos aos tribunais superiores para revisão de decisões.

• Habeas Corpus: Defesa da liberdade individual quando há ameaça ou violação ilegal da liberdade.

• Medidas Cautelares: Solicitação de medidas urgentes para proteção dos direitos de nossos clientes.

• Sustentação Oral: Defesa presencial durante o julgamento de processos, com argumentação técnica e sólida.

Entre em contato para mais informações!

Se você acredita que o valor recebido do PIS/PASEP foi inferior ao devido, é possível ingressar com uma ação judicial para reaver a diferença. Muitos trabalhadores e servidores podem ter direito a valores adicionais devido a erros nos cálculos ou repasses incorretos.

Nosso escritório oferece assessoria jurídica especializada para analisar sua situação, verificar se o pagamento foi feito corretamente e, caso necessário, garantir o ressarcimento dos valores devidos. Atuamos com total transparência e compromisso para assegurar seus direitos.

Não perca a oportunidade de recuperar o que é seu por direito! Entre em contato para mais informações.

A ação de alimentos é um processo judicial essencial para assegurar o direito à pensão alimentícia, beneficiando filhos, ex-cônjuges ou outros dependentes que necessitam de suporte financeiro. Essa ação pode ser ajuizada para fixação, revisão ou cobrança da pensão em caso de inadimplência.

Além disso, é possível solicitar ajustes nos valores sempre que houver mudança na situação financeira de quem paga ou recebe a pensão. Nosso escritório atua com compromisso e eficiência para garantir um processo justo e ágil.

Se precisa de orientação sobre pensão alimentícia ou deseja ingressar com uma ação, entre em contato e proteja seus direitos! 

O reconhecimento de união estável é o processo que oficializa um relacionamento como entidade familiar, garantindo direitos patrimoniais e sucessórios. Pode ser realizado judicial ou extrajudicialmente, assegurando benefícios como partilha de bens, inclusão em planos de saúde e direitos previdenciários.

Além disso, é essencial para a formalização de relações que, embora não registradas em cartório, possuem convivência pública, contínua e duradoura. 

Nosso escritório presta assessoria completa para o reconhecimento da união estável, garantindo segurança jurídica e proteção aos direitos do casal. Entre em contato e tenha suporte especializado!

O reconhecimento de união estável é o processo que oficializa um relacionamento como entidade familiar, garantindo direitos patrimoniais e sucessórios. Pode ser realizado judicial ou extrajudicialmente, assegurando benefícios como partilha de bens, inclusão em planos de saúde e direitos previdenciários.

Além disso, é essencial para a formalização de relações que, embora não registradas em cartório, possuem convivência pública, contínua e duradoura. 

Nosso escritório presta assessoria completa para o reconhecimento da união estável, garantindo segurança jurídica e proteção aos direitos do casal. Entre em contato e tenha suporte especializado!

Oferecemos propositura e acompanhamento de ações judiciais para defender os direitos dos trabalhadores, como cobrança de salários, horas extras e verbas rescisórias, garantindo que seus direitos sejam plenamente respeitados.

Além disso, prestamos assessoria a empregadores, auxiliando na defesa contra abusos nos pleitos trabalhistas e garantindo o cumprimento das obrigações legais. Nossa atuação é focada em encontrar soluções eficazes para todas as partes envolvidas, sempre buscando a melhor resolução para cada caso.

Se você é trabalhador ou empregador e precisa de orientação jurídica, entre em contato para mais informações e saiba como podemos ajudar!

Oferecemos orientação preventiva e estratégica para empresas, com foco na garantia de conformidade com a legislação trabalhista e na minimização de riscos jurídicos. Nossa atuação busca identificar e corrigir potenciais falhas antes que se tornem problemas legais, evitando passivos trabalhistas e custos desnecessários.

Além disso, trabalhamos na revisão de contratos, políticas internas e práticas relacionadas à gestão de pessoas, para assegurar que sua empresa esteja sempre alinhada às melhores práticas trabalhistas. Nossa missão é proporcionar tranquilidade jurídica, garantindo a segurança e proteção para o seu negócio. Entre em contato para mais informações e saiba como podemos ajudar sua empresa!

Prestamos serviços especializados na execução de decisões judiciais coletivas, garantindo que cada beneficiário receba os valores e direitos estabelecidos na sentença. Nosso trabalho é assegurar que todas as partes envolvidas sejam devidamente atendidas, com o cumprimento integral das determinações judiciais.

Com uma abordagem focada em eficiência e transparência, buscamos agilidade no processo de execução, sempre priorizando o melhor interesse dos beneficiários. Se você é parte de uma ação coletiva e precisa de assistência, entre em contato para mais informações e saiba como podemos ajudar você!

Oferecemos assessoria completa para solicitar benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte e outros. Nossa equipe especializada está pronta para orientá-lo em cada etapa do processo, desde a documentação necessária até a análise do seu caso, garantindo o acesso aos direitos que você tem.

Trabalhamos para que você receba o benefício de forma justa e eficiente, minimizando os transtornos e agilizando a concessão dos direitos. Entre em contato para mais informações e saiba como podemos ajudar você ou sua empresa a conquistar o benefício desejado!

Oferecemos atuação jurídica especializada para garantir a incorporação de gratificações nos proventos de aposentadoria ou salário, conforme a legislação vigente. Nossa equipe trabalha para assegurar que você tenha seus direitos reconhecidos e receba o valor justo no momento da aposentadoria.

Através de um processo claro e eficiente, garantimos que gratificações, bônus ou adicionais sejam corretamente incorporados, protegendo seus interesses. Entre em contato para mais informações e saiba como podemos ajudar você a garantir os seus direitos!

Oferecemos serviços jurídicos especializados no ajuizamento de ações para garantir a isenção de imposto de renda a pessoas que possuem doenças graves ou que se enquadram nos requisitos legais. Nosso objetivo é assegurar que você tenha acesso a esse direito, com a devida isenção tributária.

Através de uma análise detalhada do seu caso, buscamos a solução mais rápida e eficaz para que você se beneficie da isenção, evitando o pagamento indevido. Entre em contato para mais informações e saiba como podemos ajudar você a garantir seus direitos!

Oferecemos uma análise detalhada do processo de aposentadoria para identificar erros nos cálculos e garantir que o valor do seu benefício esteja correto. Nosso objetivo é assegurar que você receba o valor justo, corrigindo qualquer falha nos cálculos feitos pelo INSS ou pela instituição responsável.

Realizamos uma revisão minuciosa dos seus registros e contribuições, buscando identificar possíveis discrepâncias e corrigir qualquer erro. Entre em contato para mais informações e saiba como podemos ajudar você a garantir o valor correto da sua aposentadoria!

Oferecemos a elaboração de cálculos detalhados para conferência de valores de verbas rescisórias, horas extras, adicionais e demais direitos trabalhistas. Nossa equipe realiza uma análise cuidadosa para garantir que todos os valores sejam corretamente calculados e que os direitos sejam integralmente respeitados.

Com nossa expertise, identificamos possíveis erros e buscamos soluções para garantir que o trabalhador ou a empresa não perca valores importantes. Entre em contato para mais informações e saiba como podemos ajudar você ou sua empresa a garantir que todos os direitos sejam corretamente calculados e pagos!

Oferecemos assessoria e representação em trâmites administrativos perante órgãos públicos, com o objetivo de defender os direitos e interesses do cliente. Nossa equipe está preparada para lidar com processos administrativos complexos, garantindo que você tenha suporte jurídico em cada etapa do procedimento.

Seja para solicitar benefícios, apresentar defesas ou resolver pendências, nossa atuação visa garantir a melhor solução para o seu caso. Entre em contato para mais informações e saiba como podemos ajudar você a proteger seus direitos junto aos órgãos públicos!

Oferecemos atendimento especializado para fornecer suporte legal personalizado em diversas áreas do direito, com foco na prevenção e resolução de conflitos. Nossa abordagem é voltada para entender as particularidades do seu caso e desenvolver a melhor estratégia para garantir os melhores resultados.

Com uma assessoria jurídica completa e segura, buscamos soluções eficazes e adequadas às suas necessidades. Seja para questões simples ou complexas, estamos prontos para auxiliá-lo da forma mais eficiente possível. Entre em contato para mais informações e saiba como podemos ajudar!

Oferecemos suporte jurídico em procedimentos cartorários, como reconhecimento de firmas, registros de documentos, obtenção de certidões e outros serviços relacionados. Nossa equipe está preparada para orientá-lo em todas as etapas, garantindo que os trâmites sejam realizados de forma correta e eficiente.

Com uma assessoria jurídica completa e segura, buscamos simplificar e agilizar o processo, evitando possíveis contratempos. Entre em contato para mais informações e saiba como podemos ajudar!

Oferecemos assessoria na elaboração e análise de contratos de locação residencial e comercial, com foco na proteção dos interesses das partes envolvidas. Nossa equipe garante que todos os termos e condições estejam claros e de acordo com a legislação vigente, prevenindo futuros problemas.

Trabalhamos para assegurar que tanto locadores quanto locatários tenham seus direitos respeitados, criando acordos seguros e equilibrados. Entre em contato para mais informações e saiba como podemos ajudar a proteger seus interesses em contratos de locação!

Oferecemos redação e revisão de contratos personalizados, garantindo segurança jurídica e alinhamento com as necessidades do cliente. Nossa equipe trabalha para garantir que os contratos sejam claros, completos e atendam aos requisitos legais, protegendo os interesses de todas as partes envolvidas.

Com uma assessoria jurídica completa e segura, asseguramos que você tenha a melhor proteção em seus acordos. Entre em contato para mais informações e saiba como podemos ajudar a garantir a segurança jurídica dos seus contratos!